OAB quer pressa na mudança na escolha dos administradores regionais

Após vitória no Tribunal de Justiça, Ordem quer participação popular regulamentada ainda neste ano


Após de ter saído vitoriosa na ação que obriga o GDF a instituir conselhos comunitários e promover a participação popular na escolha dos administradores regionais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) cobra, agora, que as medidas sejam colocadas em prática o quanto antes.

A entidade defende que a norma seja criada ainda este ano, para que o próximo governador assuma o cargo com as regras já definidas.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça decidiu na terça-feira que o GDF deve regulamentar disposições já previstas na Lei Orgânica. O prazo para que isso aconteça ficou estipulado em 18 meses após a publicação da decisão, o que abre brecha para que a regra só seja aprovada no próximo governo possibilitando que os novos administradores regionais sejam escolhidos como ocorre atualmente com indicação de deputados da base.

Para o representante da OAB-DF, Émerson Barbosa Maciel, o prazo desagradou, mas a decisão do Tribunal de Justiça foi considerada importante, não só por obrigar o Buriti a regulamentar a questão. “Entendemos que seria possível o DF propor com alguma prioridade que a Câmara Legislativa votasse isso ainda esse ano, o que seria desejável”, disse. 

“Embora esse prazo de 18 meses possa parecer exagerado, a OAB conseguiu outro objetivo, incluir a questão no debate político, para que a opinião pública acompanhe essa importante questão e que isso tenha influência na prioridade que outros governantes poderão dar a esse tema”, explica o advogado.

Outro quadro

Maciel acredita que o processo eleitoral possa ser diferente com a escolha dos administradores regionais pela população, uma vez que a acomodação dos cargos políticos, uma grande moeda de troca dos partidos, pode perder força com a nova regra.

Saiba Mais

O prazo de 18 meses, concedido pelo Tribunal de Justiça, é contado a partir da publicação do acórdão, o que não tem data definida para acontecer, embora costume ocorrer até um mês depois o julgamento se não houver recurso.

Com a publicação, o projeto de lei precisará ser elaborado pelo Buriti e encaminhado à Câmara Legislativa para apreciação em comissões de mérito e votação em Plenário.

A tramitação no Legislativo não tem prazo para terminar e portanto, mesmo que o projeto chegue à Câmara no prazo definido pelo tribunal, não é possível saber quando as novas regras serão aplicadas.

A discussão na Câmara deve ser feita até com audiências públicas, já que não existe ainda uma fórmula para que a sociedade possa participar da escolha dos administradores.

Proposta é viável, diz GDF

De acordo com o coordenador de assuntos legislativos do Governo do Distrito Federal, José Willemann, a proposta é viável, mas precisa ser discutida. “Deve haver a participação popular, mas ainda é necessário saber como isso vai acontecer”, afirmou, sem precisa se há tempo para aprovação em 2014.

O GDF precisaria não apenas preparar o projeto a ser encaminhado à Câmara como definir uma fórmula para elaborar o texto.

Maior eficiência

Para Maciel, da Ordem dos Advogados, o governo poderá lidar com os problemas das cidades de maneira mais inteligente. A OAB-DF tinha a intenção, quando propôs a ação judicial, de ampliar a participação nas decisões. “Ouve-se muito falar de problemas na segurança e na educação que poderiam ser decididos de forma mais eficiente se a população participasse não só da escolha do administrador, mas do acompanhamento, via conselho comunitário”, afirmou.

Os desembargadores do TJDF foram unânimes no entendimento de que a questão precisaria ser regulamentada por lei, já que a Lei Orgânica do DF, de 1993, prevê que a participação popular e os conselhos deveriam ter regras. A única divergência ficou por conta do prazo de aplicação. O desembargador relator, George Lopes Leite, propôs que a lei fosse aprovada em até 60 dias depois dos possíveis recursos do processo, mas a conclusão final foi de que as eleições poderiam atrapalhar a aprovação e que existia a possibilidade de novas regras tumultuarem o processo eleitoral.

Ações e omissões

A OAB tem atuado em várias ações de inconstitucionalidade, contra ações e omissões do governo. A Ordem também saiu vitoriosa quando o GDF decidiu assumir as dívidas trabalhistas das empresas de ônibus.
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Por: Movimento dos Comunicadores do Brasil

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