CCJ quer reforçar controle de constitucionalidade


Foto: Emerson Tormann

Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (17), os deputados discutiram a necessidade de um maior controle de constitucionalidade dos projetos em tramitação na Casa. O debate começou a partir da análise do projeto de lei nº 789/2012, do ex-deputado Benedito Domingos, que trata da reserva de até 30% das vagas de estágio para estudantes oriundos da rede pública de ensino.

O PL em questão, de acordo com parecer do deputado Chico Leite (PT), foi considerado inconstitucional por invadir competência do Poder Executivo. Para o relator, ainda que o mérito do projeto seja louvável, a proposta afronta a Lei Orgânica do DF e a Constituição Federal.

O relator ad hoc do projeto, deputado Robério Negreiros (PMDB), argumentou que a CCJ deve ser rigorosa no controle da constitucionalidade dos projetos. Segundo ele, a Câmara Legislativa já foi considerada a segunda, entre as 27 unidades federativas, na aprovação de leis consideradas inconstitucionais. O distrital defendeu que os votos sejam sempre baseados em pareceres técnicos – para além da política – para evitar que a Casa passe novamente por esse constrangimento.

Negreiros elogiou a seriedade de Sandra Faraj (SD) na condução da presidência da CCJ, colegiado que hoje aprovou dois projetos: o PL nº 1.236/2012, do ex-deputado Washington Mesquita, que inclui o dia do rotariano no calendário de eventos do DF, e o PL nº 1.547/2013, da deputada Luzia de Paula (PEN), que também inclui o Seminário Internacional de Dança de Brasília no calendário.

Participaram da reunião Faraj, Negreiros e o deputado Rodrigo Delmasso (PTN).
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Por: Movimento dos Comunicadores do Brasil

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