ATUAÇÃO: PL prevê ajuda a instituições sociais com o Nota Legal

A vice-presidente da Câmara Legislativa, deputada distrital Liliane Roriz, apresentou Projeto de Lei na Casa que vai beneficiar entidades de assistência social e instituições de tratamento de dependentes químicos, caso seja aprovado e vire lei. A proposta da parlamentar é que essas entidades possam receber créditos do programa Nota Legal em dinheiro, ou em créditos transferidos.


Segundo Liliane, o projeto prevê que o cidadão que queira, possa doar seus créditos do Nota Legal para essas instituições. “Hoje, isso não é permitido. Os consumidores até podem transferir os créditos que acumularam entre pessoas físicas, mas não para as instituições de assistência social. Mas, há muita gente que gostaria de fazer a doação e para as entidades, isso seria de grande valia”, explica a deputada.

O que a parlamentar pretende com o projeto apresentado é viabilizar o recebimento de créditos do Nota Legal na forma de depósito em conta corrente ou poupança pelas entidades de assistência e tratamento. “Vale lembrar que esse projeto não onera os cofres públicos, porque esses créditos são de direito dos consumidores que, se não vão abater no IPTU nem no IPVA, podem resgatar o valor em dinheiro, como já acontece e, quem quiser, pode transferir o valor para ajudar essas obras sociais”, completa Liliane.

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Por: Movimento dos Comunicadores do Brasil

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