ELEIÇÃO PARA ADMINISTRADOR: Grupo de trabalho vai elaborar proposta para que população escolha administradores regionais

Equipe formada por seis técnicos do Executivo terá 60 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar texto de projeto de lei


O governo de Brasília instituiu grupo de trabalho para elaborar projeto de lei sobre a participação popular no processo de escolha dos administradores regionais. Para apresentar a proposta de texto, seis técnicos do Executivo terão 60 dias, prorrogáveis por igual período, conforme publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (17).

Além de ser uma das prioridades do governador Rodrigo Rollemberg, o projeto de lei sobre a escolha popular de administradores regionais atende a uma determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Em 2014, a Corte acatou ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra o governo de Brasília, por omissão, e deu a ele prazo de 18 meses para encaminhar a proposição ao Legislativo local.

A ação do Ministério Público teve como fundamento a Lei Orgânica do Distrito Federal. O parágrafo 1º do artigo 10 estabelece que "a lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional". A gestão passada não enviou projeto sobre o tema à Câmara Legislativa.
Compartilhar

Por: Movimento dos Comunicadores do Brasil

0 comentários:

Postar um comentário